Impeachment de ministro do STF: como funciona, etapa por etapa

O impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal acontece todo no Senado, sem passar pela Câmara. Qualquer cidadão pode apresentar a denúncia, mas o pedido só anda se o presidente do Senado aceitar, e não há prazo para essa decisão. Desde 2021, o Senado recebeu 121 pedidos contra ministros do STF até 22/09/2026, segundo levantamento do SBT News com dados do Senado, e nenhum passou desse primeiro filtro.

Onde começa: no Senado, não na Câmara

A Constituição, no art. 52, inciso II, dá ao Senado a competência privativa de processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade. Diferente do processo contra o presidente da República, em que a Câmara precisa autorizar a abertura por dois terços dos deputados (art. 51, inciso I), no caso de ministro do STF não há etapa na Câmara. A denúncia é apresentada, analisada, votada e julgada pelos senadores.

Quais condutas são crime de responsabilidade de um ministro e como o processo corre está na Lei 1.079/1950, no art. 39 e nos arts. 41 a 73. O art. 39 lista as condutas, entre elas julgar causa em que o ministro seja legalmente suspeito e exercer atividade político-partidária. O art. 41 permite a todo cidadão denunciar um ministro perante o Senado. A denúncia precisa ter firma reconhecida e vir acompanhada de documentos (art. 43).

Em 03/12/2025, uma liminar do ministro Gilmar Mendes nas ADPFs 1259 e 1260 restringiu a apresentação da denúncia à Procuradoria-Geral da República. Essa exclusividade foi suspensa pelo próprio ministro em 10/12/2025, e a regra de que qualquer cidadão pode denunciar voltou a valer.

As etapas do processo

1. Denúncia. Qualquer cidadão protocola o pedido no Senado, com firma reconhecida e documentos.

2. Decisão do presidente do Senado. Ele decide se o pedido segue ou é arquivado, sem prazo definido.

3. Comissão especial. Se o pedido seguir, uma comissão especial dá parecer em até 10 dias (art. 45 da lei).

4. Abertura no plenário. Os senadores votam se o processo é aberto. O quórum dessa votação está hoje em disputa, como mostra a seção seguinte.

5. Julgamento. O Senado julga o ministro, em sessão presidida pelo presidente do STF. A condenação exige dois terços: 54 dos 81 senadores.

Se condenado, o ministro perde o cargo e fica inabilitado por oito anos para o exercício de função pública, conforme o parágrafo único do art. 52 da Constituição.

O primeiro filtro: uma decisão só

A etapa que concentra mais poder é a segunda. O presidente do Senado decide sozinho se o pedido avança, e nenhuma regra fixa prazo para essa decisão. Um pedido pode ficar parado indefinidamente sem ser aceito nem arquivado.

Foi nesse ponto que todos os pedidos contra ministros do STF pararam. Nenhum chegou à comissão especial, e nenhum ministro do Supremo chegou à votação final de um processo de impeachment.

Isso faz da eleição para a presidência do Senado um ponto relevante para o tema. Quem ocupa o cargo controla a porta de entrada de todos os pedidos, enquanto a lei e a liminar tratam das etapas que vêm depois dela.

O quórum de abertura: lei e liminar

O art. 47 da Lei 1.079/1950 diz que o parecer da comissão é aprovado por maioria simples de votos, em votação nominal. A liminar de Gilmar Mendes nas ADPFs 1259 e 1260, de 03/12/2025, passou a exigir dois terços para a abertura: 54 senadores. A mesma liminar suspendeu o afastamento automático do ministro após a abertura e proibiu denúncia baseada no mérito de decisões judiciais.

Até 27/10/2026, a liminar seguia em vigor e não tinha sido referendada pelo plenário do STF, segundo a Gazeta do Povo (26/10/2026). Se o plenário mantiver, modificar ou derrubar a decisão, o quórum de abertura pode mudar.

Uma hipótese aritmética com o Senado de 2027

Para dar escala aos quóruns, vale fazer a conta com a maior bancada do Senado que toma posse em 2027. Pela projeção da Agência Senado, o PL terá 29 senadores. A conta abaixo é só aritmética: ela não atribui voto a nenhum partido e não é previsão de como alguém votaria.

A maioria simples é calculada sobre os presentes. Por isso, 41 é a marca apenas com os 81 senadores em plenário. Com o quórum mínimo de 41 presentes, bastariam 21 votos. Para a condenação, a exigência é de 54 votos em qualquer cenário.

Limites

• A regra de abertura não está fechada. O quórum de dois terços vem de uma liminar ainda não julgada pelo plenário do STF, conforme a situação até 27/10/2026.

• Posições podem mudar. Votos de senadores não são fixos, e a aritmética por bancada não diz como cada senador votaria.

• A composição é projeção. As bancadas de 2027 podem mudar com trocas de partido e suplências.

• O número de pedidos cresce. Os 121 pedidos são a contagem até 22/09/2026; outros foram anunciados depois.

Onde ver os dados

A composição do Senado eleito está em Senado eleito em 2026. Quem preside o Senado tem papel central no filtro dos pedidos; a disputa por esse cargo em 2027 está em o que Davi Alcolumbre precisa para continuar presidente do Senado.

O texto integral da Lei 1.079/1950 e da Constituição está no site do Planalto.